HC 663814 - DECISAO

HC 663814 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a execução penal já se encontra em andamento, de modo que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e esta Corte Superior é incompetente para processá-la, salvo quando se tratar de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Estelionato Judicial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Estelionato Judicial Competência Do STJ

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Parties

CLAUDIO ROBERTO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar pedidos que equivalem a revisão criminal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 tipicidade ou atipicidade do denominado "estelionato judicial"

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a execução penal já se encontra em andamento, de modo que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e esta Corte Superior é incompetente para processá-la, salvo quando se tratar de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se