HC 673560 - DECISAO

HC 673560 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de condenação na ação penal e expedição de alvará de soltura, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAMIRES MARQUES PEREZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)

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Parties

TAMIRES MARQUES PEREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de situação flagrancial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 requisito objetivo para prisão domiciliar (art.318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de condenação na ação penal e expedição de alvará de soltura, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.