HC 698425 - DECISAO
Indeferimento liminar porque a matéria versada no habeas corpus não foi submetida ao Tribunal a quo, inexistindo ato coator originado da segunda instância; admitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, o que impede o conhecimento do pedido nesta Corte.
- Parties
- Paciente: YASMIN GABRIELY CAMPOS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500029-82.2020.8.26.0613)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liminar, Apelação
Case Brief
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Parties
YASMIN GABRIELY CAMPOS SIQUEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500029-82.2020.8.26.0613)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não submetida ao Tribunal a quo
- 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus
- 3 manutenção da prisão preventiva sem decisão da segunda instância
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque a matéria versada no habeas corpus não foi submetida ao Tribunal a quo, inexistindo ato coator originado da segunda instância; admitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, o que impede o conhecimento do pedido nesta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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