HC 686215 - DECISAO

HC 686215 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é inadmissível e, no mérito, o pedido tornou-se prejudicado em razão da superveniência de decretação de prisão preventiva, que substituiu a prisão temporária, eliminando o alegado constrangimento ilegal; assim, julga-se prejudicado o writ nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO VICTAL GUELLI; Impetrante: DEFESA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Motivação Das Decisões Judiciais, Prejudicialidade Do Writ, Súmula 568 Do STJ
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Parties

DIOGO VICTAL GUELLI

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão temporária (art. 1º da Lei 7.960/89 e art. 93, IX, CF)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é inadmissível e, no mérito, o pedido tornou-se prejudicado em razão da superveniência de decretação de prisão preventiva, que substituiu a prisão temporária, eliminando o alegado constrangimento ilegal; assim, julga-se prejudicado o writ nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Declaro prejudicado o presente habeas corpus.