HC 678970 - DECISAO

HC 678970 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não é competente para processar habeas corpus visando revisar decisão condenatória definitiva das instâncias de origem, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAN MIGNACCA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

WILLIAN MIGNACCA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configura reincidência apta a afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da sentença condenatória nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não é competente para processar habeas corpus visando revisar decisão condenatória definitiva das instâncias de origem, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.