HC 697632 - DECISAO

HC 697632 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não sendo identificada ilegalidade manifesta frente à manutenção da prisão preventiva fundada na apreensão de 411,8 kg de maconha, tentativa de fuga e ausência de endereço no distrito da culpa, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELLEN FABIANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Substituição Por Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ELLEN FABIANA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não sendo identificada ilegalidade manifesta frente à manutenção da prisão preventiva fundada na apreensão de 411,8 kg de maconha, tentativa de fuga e ausência de endereço no distrito da culpa, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.