HC 697970 - DECISAO

HC 697970 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra ato praticado por Ministro de Tribunal Superior, aplica-se o art. 102, I, "i" da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar o pedido é do Supremo Tribunal Federal; em consequência, o Superior Tribunal de Justiça declara-se incompetente e determina o imediato encaminhamento dos autos ao STF, com fundamento no art. 21-E, inciso IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON DE SOUZA RIBEIRO LEÃO; Coator: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça declarada; autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Da Intimidade, Nulidade De Provas, Competência Para Julgamento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Da Intimidade Nulidade De Provas Competência Para Julgamento

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Parties

WEVERTON DE SOUZA RIBEIRO LEÃO

Paciente

Ministro Mauro Campbell Marques

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando o coator é Ministro de Tribunal Superior
  2. 2 nulidade de provas obtidas por invasão de dados de aparelho telefônico sem autorização judicial
  3. 3 declinação de competência ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra ato praticado por Ministro de Tribunal Superior, aplica-se o art. 102, I, "i" da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar o pedido é do Supremo Tribunal Federal; em consequência, o Superior Tribunal de Justiça declara-se incompetente e determina o imediato encaminhamento dos autos ao STF, com fundamento no art. 21-E, inciso IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça declarada; autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ.
  • Determino o imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.