HC 698061 - DECISAO

HC 698061 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada e pela Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIONES FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: LUCIANO DA COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Pessoal Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

DIONES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

LUCIANO DA COSTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada e pela Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal