HC 671179 - DECISAO

HC 671179 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado certificado em 8/8/2016) e, portanto, não cabe impetração nesta instância superior, diante da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAILSON CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0002279-08.2015.8.26.0624); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JAILSON CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0002279-08.2015.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado certificado em 8/8/2016) e, portanto, não cabe impetração nesta instância superior, diante da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.