HC 697904 - DECISAO

HC 697904 - DECISAO

Verificado que, apesar do decreto prisional fundamentar-se na quantidade de droga apreendida (95,1g de crack) e na ausência de endereço fixo, o montante não se mostra expressivo a justificar, por si só, a manutenção da custódia preventiva sem especial justificação. Em face da jurisprudência e dos elementos dos autos, é suficiente para evitar o risco de reiteração delitiva a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos com o tráfico), de modo que se defere liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente mediante o cumprimento dessas medidas.

Parties
Paciente: WILLIAM ALENCAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator (exame in Limine)
Outcome
habeas corpus liminar deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Liberdade Provisória

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Parties

WILLIAM ALENCAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator (exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que, apesar do decreto prisional fundamentar-se na quantidade de droga apreendida (95,1g de crack) e na ausência de endereço fixo, o montante não se mostra expressivo a justificar, por si só, a manutenção da custódia preventiva sem especial justificação. Em face da jurisprudência e dos elementos dos autos, é suficiente para evitar o risco de reiteração delitiva a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos com o tráfico), de modo que se defere liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente mediante o cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

habeas corpus liminar deferido

Orders

  • Soltura do paciente WILLIAM ALENCAR DA SILVA mediante o cumprimento das medidas cautelares alternativas à prisão relacionadas na decisão
  • Imposição das medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas