HC 666618 - DECISAO

HC 666618 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadmissível, por haver matérias (invasão de domicílio) não suscitadas no tribunal de origem cuja apreciação implicaria supressão de instância, e por reiteração de pedido já apreciado em precedente desta relatoria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: GILMAR EVANDRO POTECHI SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
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Parties

GILMAR EVANDRO POTECHI SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possível nulidade das provas decorrentes de alegada invasão de domicílio
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadmissível, por haver matérias (invasão de domicílio) não suscitadas no tribunal de origem cuja apreciação implicaria supressão de instância, e por reiteração de pedido já apreciado em precedente desta relatoria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se