HC 698120 - DECISAO

HC 698120 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, além de o tribunal de origem ter fundamentado o indeferimento da prisão domiciliar em circunstâncias concretas (armazenamento de drogas no domicílio, convívio com filhos e consumo por adolescente de 13 anos).

Parties
Paciente: RAFAELA LOYOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
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Parties

RAFAELA LOYOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, além de o tribunal de origem ter fundamentado o indeferimento da prisão domiciliar em circunstâncias concretas (armazenamento de drogas no domicílio, convívio com filhos e consumo por adolescente de 13 anos).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.