HC 700050 - DECISAO

HC 700050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, por ser substitutivo de via própria; contudo, diante de questão relevante suscitada na origem e não examinada pelo Tribunal de origem, e não demandando revolvimento fático-probatório, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2202579-68.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: DIONE DAMACENO SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2202579-68.2021.8.26.0000 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Anulação De Acórdão, Regime Prisional, Retorno De Regime Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Anulação De Acórdão Regime Prisional +1 more

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Parties

DIONE DAMACENO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando matéria não examinada por este

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, por ser substitutivo de via própria; contudo, diante de questão relevante suscitada na origem e não examinada pelo Tribunal de origem, e não demandando revolvimento fático-probatório, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2202579-68.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2202579-68.2021.8.26.0000 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.
  • Anular o julgamento do acórdão n. 2202579-68.2021.8.26.0000.