HC 684975 - DECISAO

HC 684975 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo necessário prova pré-constituída para o exame do constrangimento alegado, não se admitindo dilação probatória no writ.

Parties
Impetrante: WILLIAM DA SILVA PEDRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

WILLIAM DA SILVA PEDRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva impedindo exame do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que inviabiliza dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo necessário prova pré-constituída para o exame do constrangimento alegado, não se admitindo dilação probatória no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.