HC 618811 - DECISAO

HC 618811 - DECISAO

Como o REsp n. 1.949.402/SP foi provido para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e tornou definitiva a reprimenda (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), tratava-se da mesma matéria discutida no writ, evidenciando perda do objeto; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MÁRCIA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Aplicação De Causa Especial De Diminuição, Lei De Drogas, Art. 33 § 4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Aplicação De Causa Especial De Diminuição Lei De Drogas, Art. 33 § 4º

Case Brief

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Parties

MÁRCIA ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão de decisão posterior no REsp n. 1.949.402/SP
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 definitividade da reprimenda e alteração da pena imposta na ação penal n. 0005161-02.2018.8.26.0635/0000

Ratio Decidendi

Como o REsp n. 1.949.402/SP foi provido para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e tornou definitiva a reprimenda (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), tratava-se da mesma matéria discutida no writ, evidenciando perda do objeto; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.