HC 700043 - DECISAO

HC 700043 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade nem comprovação de especial vulnerabilidade do paciente à Covid-19, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES DA LUZ VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf Covid 19

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Parties

RAFAEL GOMES DA LUZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática
  3. 3 nulidade da audiência de custódia por atraso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade nem comprovação de especial vulnerabilidade do paciente à Covid-19, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.