HC 700146 - DECISAO

HC 700146 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorize a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem estava fundamentado ao considerar que o alegado constrangimento ilegal não era manifesto, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO SALIBA ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (desembargador que indeferiu liminar no HC n. 1.0000.21.215809-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do STJ Que Indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 691 STF Fundamentação De Decisões

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Parties

FERNANDO SALIBA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (desembargador que indeferiu liminar no HC n. 1.0000.21.215809-1/000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do STJ Que Indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetrar habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação na sentença de pronúncia (art. 315 CPP)
  3. 3 superação da Súmula n. 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorize a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem estava fundamentado ao considerar que o alegado constrangimento ilegal não era manifesto, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se