HC 700240 - DECISAO

HC 700240 - DECISAO

Impossibilita-se a revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, pois a Corte de origem fundamentou, com elementos dos autos, a conclusão da dedicação da paciente à atividade criminosa; contudo, há ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, de modo que, considerando a pena de 5 anos, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: INGRID EDUARDA DA SILVA BATISTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

INGRID EDUARDA DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Impossibilita-se a revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, pois a Corte de origem fundamentou, com elementos dos autos, a conclusão da dedicação da paciente à atividade criminosa; contudo, há ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, de modo que, considerando a pena de 5 anos, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva da paciente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.