HC 699705 - DECISAO

HC 699705 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente e a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que processos em curso não podem ser usados para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, aplica-se a redução máxima de 2/3, readequando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO SOARES ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e readequar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

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Parties

ANDERSON FERNANDO SOARES ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da fração da redução do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente e a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que processos em curso não podem ser usados para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, aplica-se a redução máxima de 2/3, readequando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e readequar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.