RHC 148389 - DECISAO

RHC 148389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia do recorrente decorre de condenação definitiva com trânsito em julgado e ele cumpre a pena no regime fixado (aberto) em estabelecimento adequado, de modo que não há constrangimento ilegal reparável nesta via e pedidos relativos à execução devem ser apreciados pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: Erivaldo da Silva; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Decorrente De Condenação Com Trânsito Em Julgado, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Aberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Decorrente De Condenação Com Trânsito Em Julgado Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Aberto

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Parties

Erivaldo da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal passível de reparação quando a prisão decorre de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se é cabível, na via do habeas corpus recursal, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares quando inexiste prisão cautelar
  3. 3 Qual é a competência para pleitos incidentais relativos à execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia do recorrente decorre de condenação definitiva com trânsito em julgado e ele cumpre a pena no regime fixado (aberto) em estabelecimento adequado, de modo que não há constrangimento ilegal reparável nesta via e pedidos relativos à execução devem ser apreciados pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.