HC 700023 - DECISAO

HC 700023 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria objeto do writ e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: GERSON GLIXINSKI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19)
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Parties

GERSON GLIXINSKI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize revisão imediata
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria objeto do writ e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.