RHC 154794 - DECISAO

RHC 154794 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem, configurando não exaurimento da jurisdição e impeditivo ao conhecimento pelo STJ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: RODRIGO PEREIRA RAMOS; Relatora: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Cabimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Cabimento Recursal

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Parties

RODRIGO PEREIRA RAMOS

Impetrante

Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira

Relatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem, configurando não exaurimento da jurisdição e impeditivo ao conhecimento pelo STJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.