HC 700435 - DECISAO

HC 700435 - DECISAO

A análise do pedido é prejudicada e a via do habeas corpus não merece conhecimento liminar porque a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi devolvida nem apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e reiteração de matéria já decidida por esta Corte, o que impede o exame pelo relator; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ SILVA BUDOIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; análise prejudicada por reiteração de matéria já decidida por esta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reiteração De Matéria, Súmula 545/stj
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Parties

ANDERSON LUIZ SILVA BUDOIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de apreciação da matéria pelo STJ quando não examinada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A análise do pedido é prejudicada e a via do habeas corpus não merece conhecimento liminar porque a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi devolvida nem apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e reiteração de matéria já decidida por esta Corte, o que impede o exame pelo relator; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; análise prejudicada por reiteração de matéria já decidida por esta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.