HC 700392 - DECISAO

HC 700392 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Liminar

Case Brief

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Parties

MATHEUS GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal