HC 683205 - DECISAO

HC 683205 - DECISAO

Constatada a perda superveniente do objeto quanto à prisão preventiva revogada nos autos da ação penal, e sendo as demais questões suscetíveis de reexame fático-probatório ou não apreciadas pela instância ordinária (o que implicaria supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 35, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Nulidade Por Violação De Domicílio, Cumprimento De Mandado No Horário Noturno, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 35, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância +4 more

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Parties

BRUNO SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Constatada a perda superveniente do objeto quanto à prisão preventiva revogada nos autos da ação penal, e sendo as demais questões suscetíveis de reexame fático-probatório ou não apreciadas pela instância ordinária (o que implicaria supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.