RHC 155377 - DECISAO

RHC 155377 - DECISAO

Ante a aplicação da Súmula 691 do STF e a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; assim, indefere-se a liminar e remete-se à apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Ante a aplicação da Súmula 691 do STF e a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; assim, indefere-se a liminar e remete-se à apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.