HC 680947 - DECISAO

HC 680947 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese referente ao pedido de vista ao Ministério Público não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte para evitar indevida supressão de instância; ademais, firmou-se entendimento no sentido de que o habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão que indefere pedido de vista ou trata do desacolhimento de embargos de declaração.

Parties
Paciente: ALISSON DENARDI RODEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (opinion): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Vista Ao Ministério Público, Embargos De Declaração, Paridade De Armas, Devido Processo Legal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Vista Ao Ministério Público Embargos De Declaração Paridade De Armas +2 more

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Parties

ALISSON DENARDI RODEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela não apreciação da réplica da acusação sobre a defesa preliminar
  2. 2 adequação do habeas corpus para atacar decisão que indefere pedido de vista da manifestação do Ministério Público e desacolhimento de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não debatida no tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese referente ao pedido de vista ao Ministério Público não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte para evitar indevida supressão de instância; ademais, firmou-se entendimento no sentido de que o habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão que indefere pedido de vista ou trata do desacolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus