HC 690748 - DECISAO

HC 690748 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de recurso ordinário e o decreto prisional impugnado foi superado por novo título judicial (pronúncia/revisão) com novos fundamentos, além de não restar configurada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, ficou assentado que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na gravidade concreta da conduta, e que, por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP é vedada no caso.

Parties
Paciente: THAÍS TISSOT DORNELES; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a E 318 B Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a E 318 B Do CPP HC Coletivo 143.641/stf +1 more

Case Brief

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Parties

THAÍS TISSOT DORNELES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318 e 318-A CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de recurso ordinário e o decreto prisional impugnado foi superado por novo título judicial (pronúncia/revisão) com novos fundamentos, além de não restar configurada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, ficou assentado que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na gravidade concreta da conduta, e que, por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP é vedada no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se