HC 663301 - DECISAO

HC 663301 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra jurisprudencial contra substitutividade do recurso, mas deu-se ordem de ofício para afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e restabelecer a prisão domiciliar, por entender que o juiz da execução, agindo no âmbito do poder geral de cautela e na fiscalização da execução penal (art. 66, incs. VI e VII, LEP), decidiu fundamentadamente e de forma excepcional e emergencial em face da pandemia, em consonância com recomendações do CNJ e ato do TJMG, justificando a adoção da medida sem prévia oitiva do Parquet nas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: EMANUEL PEREIRA DE SOUZA NICACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a preliminar relativa à nulidade da decisão de primeiro grau e, como decorrência, restabelecer o deferimento da prisão domiciliar do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Aplicação De Recomendação 62/cnj E Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Coletivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Aplicação De Recomendação 62/cnj E Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020 Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL PEREIRA DE SOUZA NICACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 consequência da ausência de oitiva prévia do Ministério Público em processo de execução penal
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio de prisão domiciliar em situação de emergência sanitária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra jurisprudencial contra substitutividade do recurso, mas deu-se ordem de ofício para afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e restabelecer a prisão domiciliar, por entender que o juiz da execução, agindo no âmbito do poder geral de cautela e na fiscalização da execução penal (art. 66, incs. VI e VII, LEP), decidiu fundamentadamente e de forma excepcional e emergencial em face da pandemia, em consonância com recomendações do CNJ e ato do TJMG, justificando a adoção da medida sem prévia oitiva do Parquet nas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a preliminar relativa à nulidade da decisão de primeiro grau e, como decorrência, restabelecer o deferimento da prisão domiciliar do paciente.

Orders

  • Afastar a preliminar de nulidade e restabelecer a prisão domiciliar do paciente
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga na apreciação das teses de mérito arguidas pelo Parquet em seu agravo em execução