HC 565942 - DECISAO

HC 565942 - DECISAO

A proibição de saída do país com retenção de passaporte imposta pelo Tribunal de segunda instância careceu de fundamentação contemporânea e idônea: as cautelares alternativas fixadas há mais de três anos não foram descumpridas, e os fatos invocados (fuga anterior) precederam a revogação da prisão e não demonstram necessidade atual da medida. Assim, a restrição adicional não se mostra proporcional nem necessária e deve ser revogada.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SOUTO FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a cautelar de proibição de saída do país com retenção de passaporte
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Saída Do País, Retenção De Passaporte, Autorização De Viagem Internacional, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Saída Do País Retenção De Passaporte Autorização De Viagem Internacional Contemporaneidade Dos Fundamentos +1 more

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Parties

JOSE CARLOS SOUTO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de previsão legal para recurso em sentido estrito e para concessão de efeito suspensivo em ação cautelar inominada
  2. 2 supressão de instância por imposição de nova medida cautelar pelo Tribunal de segundo grau
  3. 3 violação do § 3.º do art. 282 do Código de Processo Penal (ausência de contraditório)

Ratio Decidendi

A proibição de saída do país com retenção de passaporte imposta pelo Tribunal de segunda instância careceu de fundamentação contemporânea e idônea: as cautelares alternativas fixadas há mais de três anos não foram descumpridas, e os fatos invocados (fuga anterior) precederam a revogação da prisão e não demonstram necessidade atual da medida. Assim, a restrição adicional não se mostra proporcional nem necessária e deve ser revogada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a cautelar de proibição de saída do país com retenção de passaporte

Orders

  • Revogar a cautelar de proibição de saída do país com retenção de passaporte
  • Manter as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau