RHC 148918 - DECISAO

RHC 148918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, superveniente sentença condenatória e existentes nos autos elementos que indicaram materialidade e indícios de autoria, o pedido de trancamento por falta de justa causa ficou prejudicado nos termos da Súmula 648/STJ, sendo o habeas corpus via inadequada para substituir recursos próprios ou para reexaminar o mérito da decisão condenatória.

Parties
Paciente/recorrente: Hugo Alves Pimenta; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interessado/opinante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Súmula 648/stj, Inovação Recursal, Responsabilidade Penal Objetiva, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Súmula 648/stj Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hugo Alves Pimenta

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/opinante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 viabilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus após prolação de sentença condenatória
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, superveniente sentença condenatória e existentes nos autos elementos que indicaram materialidade e indícios de autoria, o pedido de trancamento por falta de justa causa ficou prejudicado nos termos da Súmula 648/STJ, sendo o habeas corpus via inadequada para substituir recursos próprios ou para reexaminar o mérito da decisão condenatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.