HC 700322 - DECISAO

HC 700322 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de recurso próprio e impugna ato de juízo de primeiro grau sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal Estadual, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente à luz do art. 105, I, alínea "c" da Constituição; assim, a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Apelação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por incompetência do STJ e por se tratar de habeas corpus substitutivo de apelação não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Recurso De Apelação, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Recurso De Apelação Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Apelação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus substitutivo de apelação
  2. 2 incompetência do STJ para impugnar atos de juízo de primeiro grau quando matéria não apreciada pelo Tribunal Estadual
  3. 3 pedido de liminar para aguardar em liberdade e pleitos de absolvição, redução de pena, alteração de regime e conversão da pena

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de recurso próprio e impugna ato de juízo de primeiro grau sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal Estadual, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente à luz do art. 105, I, alínea "c" da Constituição; assim, a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por incompetência do STJ e por se tratar de habeas corpus substitutivo de apelação não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se