HC 700524 - DECISAO
O STJ não conhece do pedido de habeas corpus para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito; na falta de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EDERSON BATISTA MACHADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
EDERSON BATISTA MACHADO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize desconsideração da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação e pressupostos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do pedido de habeas corpus para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito; na falta de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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