HC 699454 - DECISAO

HC 699454 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, nao devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva; a custódia foi considerada desproporcional diante da circunstância concreta (pequíssima quantidade de droga apreendida — 2 g de maconha —, posse de arma de uso permitido, ausência de violência ou grave ameaça) e do espectro de sanções prováveis, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva, determinando-se a aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAIKON ROBERTO MOLLMANN; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Análise De Mérito E Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; não obstante, ordem concedida para revogar a prisao preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

MAIKON ROBERTO MOLLMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Análise De Mérito E Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti, periculum libertatis)
  3. 3 reiteração delitiva/contumância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, nao devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva; a custódia foi considerada desproporcional diante da circunstância concreta (pequíssima quantidade de droga apreendida — 2 g de maconha —, posse de arma de uso permitido, ausência de violência ou grave ameaça) e do espectro de sanções prováveis, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva, determinando-se a aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; não obstante, ordem concedida para revogar a prisao preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisaõ preventiva imposta a MAIKON ROBERTO MOLLMANN e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.