HC 700504 - DECISAO

HC 700504 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido com base no óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior, não estando presentes flagrante ilegalidade ou fundamentos concretos aptos a superar o óbice e justificar a antecipação do mérito, considerando que a decisão de origem apresentou fatos e elementos indicativos do delito.

Parties
Paciente: GENI DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar E Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido o processamento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENI DE ANDRADE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar E Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em favor de paciente idosa

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido com base no óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior, não estando presentes flagrante ilegalidade ou fundamentos concretos aptos a superar o óbice e justificar a antecipação do mérito, considerando que a decisão de origem apresentou fatos e elementos indicativos do delito.

Court Disposition

Indeferido o processamento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.