HC 700384 - DECISAO

HC 700384 - DECISAO

Em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; conforme súmula e jurisprudência do STJ, não cabe o habeas corpus nestas circunstâncias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO NUNES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO NUNES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; conforme súmula e jurisprudência do STJ, não cabe o habeas corpus nestas circunstâncias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.