HC 673521 - DECISAO

HC 673521 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de cerca de 4,126 kg de maconha e indícios de periculosidade e risco à ordem pública — e a busca realizada em blitz foi considerada lícita; adicionalmente, a via estreita do habeas corpus não permite revolver matéria fático-probatória para aferir a desproporcionalidade da prisão.

Parties
Paciente: BRUNO VIANA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
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Parties

BRUNO VIANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 licitude da busca e apreensão de caixa lacrada em blitz e eventual violação de intimidade

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de cerca de 4,126 kg de maconha e indícios de periculosidade e risco à ordem pública — e a busca realizada em blitz foi considerada lícita; adicionalmente, a via estreita do habeas corpus não permite revolver matéria fático-probatória para aferir a desproporcionalidade da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.