HC 570940 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), ocorreu flagrante ilegalidade na dosimetria; assim, reduzem-se as penas e impõe-se regime inicial semiaberto, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há motivação idônea para regime mais gravoso.

Parties: Paciente: LUÍS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado

Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Majorantes Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado

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Parties

LUÍS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Incidência cumulativa de causas de aumento (art.157, §2.º e §2.º-A, I, CP) sem fundamentação concreta
2 Fundamentação idônea para agravamento do regime inicial de cumprimento da pena
3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à facultatividade de limitar-se a uma única majorante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

Conceder a ordem de habeas corpus e fixar as penas do Paciente em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 32 dias-multa
Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto