HC 700180 - DECISAO

HC 700180 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relator que não conheceu do habeas corpus originário por deficiência na instrução; inexistindo prova pré-constituída e não havendo flagrante ilegalidade demonstrada, aplica-se analogicamente a Súmula 691/STF, impedindo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a regressão cautelar foi devidamente fundamentada nas ocorrências de violações do perímetro e no fato de o paciente ter sido informado das condições do monitoramento.

Parties
Paciente: JOSE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento/indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ; não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
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Parties

JOSE DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento/indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relator que não conheceu do habeas corpus originário por deficiência na instrução; inexistindo prova pré-constituída e não havendo flagrante ilegalidade demonstrada, aplica-se analogicamente a Súmula 691/STF, impedindo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a regressão cautelar foi devidamente fundamentada nas ocorrências de violações do perímetro e no fato de o paciente ter sido informado das condições do monitoramento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ; não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.