HC 700231 - DECISAO

HC 700231 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia integral do aresto e da decisão de 1ª instância, o que impede a verificação da plausibilidade do pedido; além disso, a insurgência recaiu sobre decisão monocrática não colegiada, hipótese que não inaugura a competência do STJ prevista no art. 105, II, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução adequada (não juntada da cópia integral do aresto e da decisão de 1ª instância)
  2. 2 incompetência do STJ para examinar decisão monocrática não colegiada
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia integral do aresto e da decisão de 1ª instância, o que impede a verificação da plausibilidade do pedido; além disso, a insurgência recaiu sobre decisão monocrática não colegiada, hipótese que não inaugura a competência do STJ prevista no art. 105, II, da CF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se