HC 677726 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado (identidade de partes e causa de pedir com o RHC 150.042/RN), cuja decisão foi publicada em 30/8/2021 e transitou em julgado com certificação em 10/9/2021, constituindo óbice ao conhecimento.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO MARCIO MENESCAL SALDANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço deste habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação Da Sentença Condenatória, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
FRANCISCO MARCIO MENESCAL SALDANHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação do réu
- 2 reiteração de habeas corpus já apreciado como óbice ao conhecimento
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso específico
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado (identidade de partes e causa de pedir com o RHC 150.042/RN), cuja decisão foi publicada em 30/8/2021 e transitou em julgado com certificação em 10/9/2021, constituindo óbice ao conhecimento.
Court Disposition
não conheço deste habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço deste habeas corpus.
Full Case Text
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