HC 699799 - DECISAO

HC 699799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e porque a revisão criminal/pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (materialidade e depoimentos) e por inexistir fato novo apto a ensejar a revisão nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: BENILSON BRAGA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido (art. 34, inc. XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Reexame De Prova, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Confissão Informal Reexame De Prova Nulidade Processual

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Parties

BENILSON BRAGA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possível nulidade de confissão informal por cerceamento do direito ao silêncio
  3. 3 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e porque a revisão criminal/pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (materialidade e depoimentos) e por inexistir fato novo apto a ensejar a revisão nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido (art. 34, inc. XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.