HC 699963 - DECISAO

HC 699963 - DECISAO

O STJ não conheceu da alegação relativa ao não processamento do recurso extraordinário por ser matéria de competência do STF e não conheceu do pedido de prescrição por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidido (HC 538.499/SP), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ OSMAR MARTARELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0058674-32.2010.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração (violação do princípio da unirrecorribilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula Vinculante 24, Crime Contra a Ordem Tributária, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula Vinculante 24 Crime Contra a Ordem Tributária +1 more

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Parties

JOSÉ OSMAR MARTARELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0058674-32.2010.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e suposto não processamento do recurso extraordinário perante o Tribunal estadual
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegação relativa ao não processamento do recurso extraordinário por ser matéria de competência do STF e não conheceu do pedido de prescrição por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidido (HC 538.499/SP), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração (violação do princípio da unirrecorribilidade)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.