HC 700422 - DECISAO
Indefereu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: ZULEICA COUTINHO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ZULEICA COUTINHO GUIMARAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do habeas corpus
- 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
Ratio Decidendi
Indefereu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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