HC 644669 - DECISAO

HC 644669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundadamente concluiu pela licitude da prova e pela regularidade do ingresso no domicílio em situação de estado flagrancial: policiais receberam denúncia anônima, abordaram o paciente em via pública e encontraram duas porções de maconha; em seguida, na residência, foram apreendidas 167 porções de maconha e 43 porções de crack, além de objetos indicativos de tráfico, bem como haviam elementos que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, notadamente antecedentes e dedicação a atividades criminosas, e justificam regime mais gravoso, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: EVANDRO MEDES GASPAR; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06, Art. 33), Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, §4º), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06, Art. 33) Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

EVANDRO MEDES GASPAR

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade da prisão em flagrante baseada em denúncia anônima
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundadamente concluiu pela licitude da prova e pela regularidade do ingresso no domicílio em situação de estado flagrancial: policiais receberam denúncia anônima, abordaram o paciente em via pública e encontraram duas porções de maconha; em seguida, na residência, foram apreendidas 167 porções de maconha e 43 porções de crack, além de objetos indicativos de tráfico, bem como haviam elementos que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, notadamente antecedentes e dedicação a atividades criminosas, e justificam regime mais gravoso, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus