HC 700155 - DECISAO

HC 700155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e risco de supressão de instância, pois as alegações principais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, havendo condenação por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, aplica-se a vedação do art.318-A, I, do CPP à substituição por prisão domiciliar, e eventual atraso na revisão nonagesimal do art.316 do CPP não implica automaticamente a ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente: LEIRIDIANA JARDIM MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Art. 318 CPP, Art. 318 a E 318 B CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Jurisprudência Consolidada Sobre Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Art. 318 CPP Art. 318 a E 318 B CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEIRIDIANA JARDIM MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação válida da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante/mãe (art.318 e art.318-A)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e risco de supressão de instância, pois as alegações principais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, havendo condenação por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, aplica-se a vedação do art.318-A, I, do CPP à substituição por prisão domiciliar, e eventual atraso na revisão nonagesimal do art.316 do CPP não implica automaticamente a ilegalidade da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.