HC 648459 - DECISAO

HC 648459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por indevido substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal a justificar concessão de ofício, pois a revisão criminal foi corretamente inadmitida pela Corte de origem por constituir reiteração de matéria já apreciada em apelação e não se adequar às hipóteses do art.621 do CPP; o indeferimento da pergunta em audiência não causou prejuízo, sendo irrelevante para o deslinde diante da materialidade e autoria incontroversas (prisão em flagrante com grande quantidade de droga), e a manutenção dos maus antecedentes afasta a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se vislumbra...

Parties
Paciente: EDUARDO ALLIANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas

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Parties

EDUARDO ALLIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de pergunta em audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por indevido substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal a justificar concessão de ofício, pois a revisão criminal foi corretamente inadmitida pela Corte de origem por constituir reiteração de matéria já apreciada em apelação e não se adequar às hipóteses do art.621 do CPP; o indeferimento da pergunta em audiência não causou prejuízo, sendo irrelevante para o deslinde diante da materialidade e autoria incontroversas (prisão em flagrante com grande quantidade de droga), e a manutenção dos maus antecedentes afasta a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se vislumbra...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique. Intimem-se.