HC 697631 - DECISAO

HC 697631 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar relação concreta entre a conduta da paciente e os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual houve constrangimento ilegal; por isso a ordem foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para revogar a prisão preventiva, com advertências e possibilidade de imposição de medidas alternativas ou nova decretação se demonstrada fundamentação concreta posteriormente.

Parties
Paciente: LUCIENE BARROS GUIMARÃES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Justa Causa, Desclassificação, Fundamentação Judicial, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

LUCIENE BARROS GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal (desclassificação)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar relação concreta entre a conduta da paciente e os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual houve constrangimento ilegal; por isso a ordem foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para revogar a prisão preventiva, com advertências e possibilidade de imposição de medidas alternativas ou nova decretação se demonstrada fundamentação concreta posteriormente.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da Paciente LUCIENE BARROS GUIMARÃES, se por outro motivo não estiver presa.
  • Advertir a paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.