HC 675571 - DECISAO

HC 675571 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício; a condenação por tráfico e a majorante por envolver menores foram sustentadas por elementos de convicção (apreensão, laudos, confissões extrajudiciais e depoimentos policiais) e a ausência dos requisitos objetivos para o tráfico privilegiado (reincidência e maus antecedentes) afasta sua aplicação, sendo dúvidas probatórias passíveis apenas de reexame em recurso apropriado.

Parties
Paciente: MAONEL ALMEIDA MUNIZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensoria: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

MAONEL ALMEIDA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por envolver menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício; a condenação por tráfico e a majorante por envolver menores foram sustentadas por elementos de convicção (apreensão, laudos, confissões extrajudiciais e depoimentos policiais) e a ausência dos requisitos objetivos para o tráfico privilegiado (reincidência e maus antecedentes) afasta sua aplicação, sendo dúvidas probatórias passíveis apenas de reexame em recurso apropriado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus