HC 693401 - DECISAO

HC 693401 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta para a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, deve incidir apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 18 dias-multa.

Parties
Paciente: Luis Miguel Sá do Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, CP Roubo Circunstanciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Luis Miguel Sá do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de agravantes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta para a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, deve incidir apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de fixar a pena do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 18 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.